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De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o au...
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Auta...
A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito p...
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá ...
Considerando conceitos, estruturas, entidades, órgãos e agentes relacionados à Organização da Administração Pública, é correto afirmar que
A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que tr...
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, marque a opção correta.
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno,...
Nos termos previstos na Lei 8.112/90,
No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o...