Um processo administrativo poderá ser encerrado

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O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem atender ao interesse público de forma objetiva, impedin...

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os...

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