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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Maracanã - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.
De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: