Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201223226De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que ...1457941201223226Ano: 2016Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:Afazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Bformular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cter vista dos autos, mediante petição ao MPF.Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. Eser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021112Direito AdministrativoObserve as afirmativas a seguir, com base no Art. 19, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que cita que os órgãos da Administração com competência...Questão 457941200059917Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133 o processo licitatório observar-se-á o seguinte, EXCETO:Questão 457941200103146Direito Administrativo“Modalidade de licitação é a forma específi ca de conduzir o processo licitatório, a partir de critérios pré-defi nidos. Diz respeito ao procedimento ...Questão 457941200318477Direito AdministrativoEm relação aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8112/90, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):I - Atender co...Questão 457941200699264Direito AdministrativoO prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na modalidade de pregão, é de:Questão 457941201007460Direito AdministrativoEm relação à inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir: I - é ine...Questão 457941201202335Direito AdministrativoObserve as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência da Lei nº 14.133/2021. I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Es...Questão 457941201384538Direito Administrativo“Nas hipóteses de dispensa de licitação, admite-se que a Administração contrate diretamente, sem prévio procedimento licitatório, ainda que seja viáve...Questão 457941201711698Direito AdministrativoÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim en...Questão 457941202066753Direito AdministrativoSão motivos para a interrupção de férias previstos no estatuto do servidor público, EXCETO: