Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201223682De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ...1457941201223682Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: MECDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisDe acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ser aplicada quando:AA empresa promove propaganda enganosa de produtos alimentícios, sem impacto direto à saúde.BA empresa não realiza propaganda retificadora, ainda que esta não tenha sido exigida pelas autoridades sanitárias.CA empresa, uma única vez, comercializa produtos com rótulos em desacordo com a legislação sanitária.DHá reincidência específica de infração sanitária que tenha sido agravada por circunstâncias de fraude e má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203166Direito SanitárioConforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislat...Questão 457941200516604Direito SanitárioDe acordo com a Portaria nº 2.436/2017, em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de...Questão 457941200569446Direito SanitárioEm cumprimento às determinações da Lei nº 8.080/1990, inclui-se ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de: I. Vigilân...Questão 457941200699560Direito SanitárioSobre a suspensão da transferência dos incentivos financeiros, segundo a Portaria nº 2.979/2019, analise as assertivas abaixo: I. No caso de irregular...Questão 457941200796816Direito SanitárioDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, constantes do Ato de Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im...Questão 457941201054583Direito Sanitário– De acordo com o “Glossário Temático da Saúde Suplementar”, desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o mecanismo de regulação f...Questão 457941201131800Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de __________________, diminuir ou ________...Questão 457941201501674Direito SanitárioQual das alternativas abaixo NÃO é um dos processos de trabalho das equipes de atenção básica?Questão 457941201528748Direito SanitárioA respeito do Cartão da Gestante, da Carta de Informação à Gestante e da utilização do Partograma, com base na Resolução Normativa nº 368/2015, assina...Questão 457941201534208Direito SanitárioO artigo 8º da Lei nº 6.259/1975 estabelece que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou pres...