A revogação do ato administrativo

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O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competen...

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, no...