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Julgue o item que se segue.
Ao definir a competência tributária da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, a
Constituição confere a cada uma dessas pessoas o
poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da
ocorrência concreta de determinadas situações, das
pessoas que se vincularem a essas mesmas situações