Julgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvid...

O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constit...

Julgue o item que se segue.A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela o...

Julgue o item que se segue.A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, determina que todas as contratações públicas, independente de seu valor ou...

Julgue o item que se segue.Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso...

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público....

Julgue o item a seguir. A Administração Pública Direta refere-se aos serviços integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Feder...

Julgue o item subsequente.O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões s...

Julgue o item subsequente. A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses...

Julgue o item a seguir. À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contr...

Julgue o item a seguir.Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos pú...