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  4. Questão 457941201223928

Julgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é possí...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201223928
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Julgue o item a seguir.


A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração. Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente. 

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