Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lan...

Q: Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito

A) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória. | B) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. | C) extinção do crédito tributário. | D) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.

457941201224132

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

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