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A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
Acerca de uma autarquia que o Município venha a criar, é CORRETO afirmar que seus bens serão públicos, seu regime de pessoal
Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
Conforme o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios), em igualdade de condições, como critér...
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.(1) Revogação de ato administrativo (2) Interdição de estabe...
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:
Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,