Nos termos do Código Tributário Nacional, é corret...

Q: Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento. | B) O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. | C) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. | D) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. | E) A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

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