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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, a...

📅 2016🏢 VUNESP🎯 Câmara Municipal de Poá - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para Câmara Municipal de Poá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Isonomia Tributária, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201224399
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O enunciado corresponde ao princípio da
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