Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201224432Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.1457941201224432Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaCom relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.AEm casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.BAs pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.CCaso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.DA teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.EA teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108518Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O servidor público que, de maneira direta ou in...Questão 457941200165125Direito AdministrativoCom relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir. I A fiscalização do município será exercida pelo Poder...Questão 457941200264063Direito AdministrativoConforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com ...Questão 457941200342835Direito AdministrativoOs atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público. Alexandrino e Paulo, 20...Questão 457941200494020Direito AdministrativoOs poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é cor...Questão 457941200751208Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar queQuestão 457941200936750Direito AdministrativoCom relação aos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar queQuestão 457941201248374Direito AdministrativoA respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201347598Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.Nas licitações de âmbito internacional as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equival...Questão 457941201673760Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi...