Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201224572Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afir...1457941201224572Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:ANos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.BNos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.CO processo administrativo apenas pode iniciar-se a pedido de interessado.DA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, validade, motricidade, razoabilidade, periodicidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.EO administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275574Direito AdministrativoO processo de compras públicas visando a sustentabilidade vem ganhando força nos processos licitatórios. A Lei n.º 14.133/2021 dispõe a respeito dessa...Questão 457941200316778Direito AdministrativoUm comportamento ético vem sempre fundamentado em valores que, na administração pública, vêm definidos em princípios, como o da/do:Questão 457941200590546Direito AdministrativoUm Consórcio Público de Saúde implementou um sistema de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento oncológico nos municípios consorciad...Questão 457941200631609Direito AdministrativoO Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública...Questão 457941200815567Direito AdministrativoO poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse p...Questão 457941201014586Direito AdministrativoO servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo ...Questão 457941201145578Direito AdministrativoQuando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:Questão 457941201444688Direito AdministrativoA Administração Pública, no desempenho de suas atividades, vale-se de procedimentos próprios identificados como atos administrativos. Os atos administ...Questão 457941201939200Direito AdministrativoUm dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na ...Questão 457941201971488Direito AdministrativoUm ajuste firmado entre a administração pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo po...