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Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.Admite‐se a dispensa de ...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para q...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadei...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. O presidente da República, os governadores, os prefeitos e respectivos vices, diversamente do que ocor...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenv...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Apenas os mai...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo...
A respeito de bens públicos, julgue o item.As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são con...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afet...
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição...