Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201224600Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fi...1457941201224600Ano: 2023Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pilões - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:APara efeito do atendimento do § 1o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. BConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. CConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado. DPara efeito do § 2o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. EOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266810Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a...Questão 457941200564984Orçamento e Finanças PúblicasGrupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. As des...Questão 457941200655747Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa onde NÃO existem apenas Princípios Orçamentários:Questão 457941200709664Orçamento e Finanças PúblicasSão consideradas Transferências de Capital, EXCETO:Questão 457941200943682Orçamento e Finanças PúblicasEstá preconizado no art. 19 Lei Complementar Nº 101/2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui...Questão 457941201285831Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art....Questão 457941201358743Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a...Questão 457941202035843Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts...Questão 457941202048552Orçamento e Finanças PúblicasAs Receitas Públicas de Capital estão previstas no artigo 11 da Lei nº 4320/64). “As Receitas de Capital são as provenientes da realização de recursos...Questão 457941202050227Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituiçã...