Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado,...

Q: Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A) Para efeito do atendimento do § 1o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. | B) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. | C) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado. | D) Para efeito do § 2o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. | E) Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

457941201224600

Ano: 2023Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pilões - PBDisciplina: Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

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