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Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer for...
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada: I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improc...
A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, com...
Considera-se direito básico do consumidor:
A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e ...
Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de f...
O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeitodeste tema, é correto afi...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia...