De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo
aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional,
A
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
B
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.
C
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado obrigatoriamente de forma direta a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, com exceção de setores independentes.
D
com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado necessariamente de forma direta a autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.