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Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a:
Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado. Sobre os órgãos e entidades públicas, é corret...
O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ...
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:
São espécies de atos administrativos enunciativos:
Considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serv...
A Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos autom...
O gestor do Município Alfa pretende veicular licitação pública visando à contratação de obra pública para a reforma de sua sede, cujo valor estimado é...
Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:
Suponha que o Poder Executivo de determinado Município deseja adquirir produtos de limpeza que, por sua natureza, são bens comuns, cujos padrões de de...