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Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o...
Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:
No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/ RJ, sobre a...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:
A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:
De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:
Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Municipal de Resende n° 2.333/2002, o ato de admissão deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, dentre outras, sob ...
Tendo por base a Lei Municipal n° 2.333/2002, fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de: