Uma empresa privada, contratada por determinada empresa Estatal, ingressou com uma ação judicial reivindicando pagamentos que acreditava serem devidos conforme o contrato. A ação foi inicialmente julgada improcedente. No entanto, o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ, reverteu essa decisão, condenando tal empresa ao pagamento de uma grande
indenização. Insatisfeita, a Estatal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde seu recurso especial foi primeiramente
recusado em decisão monocrática do relator. Após a Estatal apresentar um agravo interno, este foi convertido em recurso
especial. Durante esse processo, a pedido da União, o Ministro Relator a admitiu como assistente simples, dada a relevância
do litígio para o fornecimento de combustíveis no país. A decisão não foi impugnada por nenhuma das partes. A 4ª Turma
do STJ, analisando o recurso especial, decidiu enviar o caso de volta ao TJ/RJ devido à violação da legislação federal. Diante
disso, a União interpôs embargos de declaração, sustentando que a Justiça Federal deveria ser a competente para julgar o
processo. Considerando a situação hipotética, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.