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O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Assinale a alternativa que define o tipo penal de concussão.
Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,
A conduta para a teoria:
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada ...
No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar que