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Q: NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATÉRIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE

A) é prática adotada por todos os Estados, que equivale ao princípio da isenção de crimes políticos no direito extradicional. | B) é prática adotada por muitos Estados consistente na indicação dos crimes para cuja persecução podem ser usadas as informações ou provas por eles fornecidas; | C) é prática em extinção no direito internacional,consistente em arrolar, nos acordos bilaterais, os crimes a que a assistência se restringe; | D) é prática amplamente disseminada, implicando o poder de todos os Estados de proibir o uso de informações e provas por eles fornecidas, quando entendam que o caso especifico é lesivo a seus interesses;

457941201225219

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Fundamentos do Direito Penal | Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz | Conceitos e Características

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