Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201225257Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sid...1457941201225257Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesConsidere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.Apoderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade. Bapenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.Cnão poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade. Dnão poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade. Enão poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193850Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão deQuestão 457941200202130Direito AdministrativoÉ correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competênciaQuestão 457941200828845Direito AdministrativoUm Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Edit...Questão 457941200830458Direito AdministrativoDiante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere: I. Marisa, servidora estável, volta a ocupar o cargo do qual era titular, após ser reprovada no e...Questão 457941200912462Direito AdministrativoO instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Gerencial para conferir maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos da Administraç...Questão 457941201257196Direito AdministrativoO Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...Questão 457941201399851Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa con...Questão 457941201617340Direito AdministrativoNÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão...Questão 457941201742846Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...Questão 457941202071233Direito AdministrativoUma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualque...