Considere que agente público tenha outorgado permi...

Q: Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário

A) poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade. | B) apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou. | C) não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade. | D) não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade. | E) não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.

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