Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201225274Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ...1457941201225274Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Serra da Raiz - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui: Acrime.Bilícito civil.Cconduta adequada.Dconduta atípica.Eordenação autorizada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135295Direito AdministrativoA forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:Questão 457941200176537Direito AdministrativoOs atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:Questão 457941200394284Direito AdministrativoO poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à dis...Questão 457941200524023Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:Questão 457941200816579Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta...Questão 457941200989722Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público estabelece que:Questão 457941201069903Direito AdministrativoEncerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o...Questão 457941201207615Direito AdministrativoCom o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição ...Questão 457941201439125Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:Questão 457941201933649Direito AdministrativoA decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como: