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O Município de Rio Acima contratou, mediante processo licitatório prévio, uma empresa para construção de centro de pesquisa. Entretanto, durante a exe...
Uma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21 é assim descrita: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços c...
Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na
A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.
Leia atentamente a descrição a seguir acerca dos atributos dos atos administrativos: Certos atos administrativos podem ser executados pela própria Adm...
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel exec...
O parcelamento poderá ser adotado quando
Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começ...
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente público, investido de poder de polícia, constata uma irregularidade saná...
Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o lista...