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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

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457941201225581
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
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