Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201225750A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Consti...1457941201225750Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre: Adireitos dos usuários e taxa de lucro.Bdireitos dos usuários e política tarifária.Cdesignação do presidente da concessionária e do conselho consultivo Dpolítica tarifária e preços.Edireitos dos usuários e processo decisório participativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044596Direito AdministrativoO Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao reco...Questão 457941200085802Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e emp...Questão 457941200097409Direito AdministrativoAs organizações do terceiro setor são assim designadas porque:Questão 457941201023105Direito AdministrativoO movimento contra a corrupção programa manifestação com vassouras em frente ao Congresso Nacional. Alguns militantes do referido movimento, com o âni...Questão 457941201207195Direito AdministrativoNos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aq...Questão 457941201223359Direito AdministrativoNo regime geral de remuneração fixado pela Constituição Federal, o Deputado Estadual Paulo receberá valores identificados sob a seguinte rubrica :Questão 457941201474436Direito AdministrativoNo âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo o...Questão 457941201717920Direito AdministrativoNos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...Questão 457941201901376Direito AdministrativoOs princípios constitucionais a que deve obedecera adminis tração pública brasileira são:Questão 457941202082408Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral: