Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da
Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus
na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA
com base na referida Lei.
A Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em incidente, apenas, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
B Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito.
C Na ação por improbidade administrativa não poderá
ser formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim
de garantir a integral recomposição do erário ou do
acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito.
D Na ação por improbidade administrativa deverá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento lícito.
E Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente apenas, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir
a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.