A fiscalização tributária municipal possui um papel de
destaque na aplicação de penalidades e sanções aos
contribuintes que descumprem as obrigações fiscais.
Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a
gravidade da infração e os procedimentos legais
aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades
administrativas no âmbito da fiscalização tributária,
analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos
de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua
imposição em erros formais na escrituração contábil do
contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento
administrativo que pode resultar na exigência de tributos
não pagos, acrescidos de penalidades como multas e
juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais
pode ser aplicada quando a empresa reincide no
descumprimento das obrigações tributárias, desde que
haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.