Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201226084Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.1457941201226084Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.AÉ vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão. BA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.COs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.ESomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063366Direito ConstitucionalO servidor público estável só perderá o cargo:Questão 457941200357996Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,Questão 457941200402183Direito ConstitucionalConsidere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos ...Questão 457941200437871Direito ConstitucionalA inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida medianteQuestão 457941200509242Direito ConstitucionalQuanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:Questão 457941200621673Direito ConstitucionalO ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ...Questão 457941200955300Direito ConstitucionalSobre a garantia de direitos dos indígenas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201073932Direito ConstitucionalA respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201433485Direito ConstitucionalConforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941201990253Direito ConstitucionalPedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou ...