Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201226137Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a a...1457941201226137Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI - 20ª Região (MA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta. AConsidera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. DÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115760Direito AdministrativoAcerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade admin...Questão 457941200188622Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalida...Questão 457941200316403Direito AdministrativoModalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selec...Questão 457941200404265Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...Questão 457941200653095Direito AdministrativoNo exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a ...Questão 457941200908538Direito AdministrativoAs atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca do...Questão 457941201352232Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirma...Questão 457941201755027Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...Questão 457941201876449Direito AdministrativoPreencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, ...Questão 457941201978272Direito AdministrativoA decadência administrativa é a impossibilidade da Administração Pública rever, anular ou modificar as suas decisões. A decadência ocorre quando o tit...