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O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Em relação à prova documental no processo penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
No caso de morte do ofendido
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o ...
Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia s...
Com relação à prova testemunhal e o regramento que lhe dá o CPP (art. 202 a 204), é correto afirmar: