Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F pa...
🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico#Bens Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.
( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.
( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.