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Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gera...

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457941201226295
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte. 


A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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