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O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...
Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:
A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Púb...
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):
Assinale a alternativa correta:
Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:
Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:
Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguint...