Assinale a alternativa correta:

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros defini...

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Púb...

São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguint...