Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201226513À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que1457941201226513Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Competência por Prerrogativa de Função | Tipos de Nulidades | Fundamentos do Direito Processual Penal | Apelação Criminal | Princípio do Juiz Natural | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Princípio da Ampla Defesa | Competência PenalÀ luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que Ano mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Bé nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Cnão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Da renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Ea deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027279Direito Processual PenalNos crimes de ação penal pública condicionada, a representação éQuestão 457941200225123Direito Processual PenalA representação criminal, depois de oferecida a denúnciaQuestão 457941200528637Direito Processual PenalCabe recurso em sentido estrito contra a decisão queQuestão 457941200631021Direito Processual PenalA Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso aoQuestão 457941200711790Direito Processual PenalEm relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941200717570Direito Processual PenalSuponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121,...Questão 457941200779210Direito Processual PenalCabível habeas corpus quandoQuestão 457941200790730Direito Processual PenalConforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:Questão 457941201410943Direito Processual PenalÉ cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face deQuestão 457941202050596Direito Processual PenalDos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal: