Acerca das questões que envolvem servidores públicos,
analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida
através de súmula vinculante pelo STF, resguardando,
entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho
dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei
complementar, mas representam processos unilaterais
conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes
processos, não cabe o exercício do contraditório e da
ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca
do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):