Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201226590A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão pr...1457941201226590Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosA respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou serAinconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei no 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.Bconstitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.Cconstitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos. Dconstitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas. Einconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234981Direito AdministrativoEm um contrato, sabe-se que as partes têm objetos almejados diferentes; fazem, portanto, um acordo de obrigações recíprocas. Mas, quando, em um acordo...Questão 457941200271327Direito AdministrativoCom relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicialQuestão 457941200707756Direito AdministrativoA polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. ...Questão 457941200719089Direito AdministrativoA competência administrativa.Questão 457941200767467Direito AdministrativoSobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941201249958Direito AdministrativoDeterminado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública,...Questão 457941201327976Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.Questão 457941201409109Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por...Questão 457941201508155Direito AdministrativoAcerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941202047677Direito AdministrativoÉ uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações: