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Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público....
A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é:
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta...
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
No contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, e tendo em vista o estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de g...
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...
Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o D...
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, ve...
Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre ...