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Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 57º, o Conselho do Município é órgão superior de c...

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457941201226899
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Doutor Pedrinho | Legislação Municipal de Doutor Pedrinho
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 57º, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam, além do vice-prefeito e o presidente da Câmara:

I.os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal.
II.os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal.
III.seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos vedada a recondução.

É correto o que se afirma em: 
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