Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Mun...

Q: Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A) As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando, exclusivamente, o disposto na legislação municipal e federal existente. | B) O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 13 (treze) membros. | C) A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. | D) Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.

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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Palmeiras de Goiás

Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

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