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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Campinas, Lei nº 12.391/2005 - ITBI.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU (SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um terreno. No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei autorizando a compensação de tributos.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que