De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a an...

Q: De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrig

A) A revogação é realizada quando o ato, embora legal, torna-se inoportuno ou inconveniente, preservando-se o princípio da legalidade. | B) A anulação do ato administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Pública, que a realiza por razões de conveniência e oportunidade. | C) A revogação do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade no ato, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. | D) Tanto a anulação quanto a revogação podem ser realizadas por qualquer órgão público, independentemente de competência específica. | E) A anulação ocorre exclusivamente quando há modificação das políticas públicas que fundamentaram o ato, sendo um ato discricionário.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

De acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, sendo necessárias para corrigir falhas ou adaptar-se a novas necessidades. Considerando os conceitos de revogação e anulação, assinale a alternativa correta.

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