Considerando as seguintes afirmações
acerca do Código de Processo Penal, analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. A representação será irretratável, depois
de oferecida a denúncia.
II. Se a vítima, ou seu representante legal,
não concordar com o arquivamento do
inquérito policial, poderá, no prazo de
trinta dias do recebimento da
comunicação, submeter a matéria à
revisão da instância competente do
órgão ministerial, conforme dispuser a
respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não
persecução penal pelo investigado não
poderá ser utilizado pelo Ministério
Público como justificativa para o eventual
não oferecimento de suspensão
condicional do processo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não
persecução penal, o juízo competente
reconhecerá a atipicidade da conduta.