Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201227387No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a...1457941201227387Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio do Juiz NaturalNo que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta. AQuanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.BNo ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.CA garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.DA razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013401Direito Processual PenalDe acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualqu...Questão 457941200376897Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, no...Questão 457941200713917Direito Processual PenalDeterminado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade c...Questão 457941200920071Direito Processual PenalNos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tem-se a consideração acerca daquela violência entendida como qualquer conduta que configure re...Questão 457941200982394Direito Processual PenalSobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201115512Direito Processual PenalConsiderando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, ...Questão 457941201223375Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos ben...Questão 457941201442468Direito Processual PenalQuando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:Questão 457941201632966Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e...Questão 457941201797707Direito Processual PenalO Ministério Público denunciou em ação penal Jonas, que é brasileiro, solteiro e com 25 anos, pela prática do crime de falsificação de documento públi...