Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos...

Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à conde...

No que diz respeito ao concurso de pessoas, segundo as disposições previstas no Código Penal, é correto afirmar que

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para i...

Sob a denominação de lesão corporal grave o CP agrupa dois níveis de consequências. O primeiro, que tem pena de 1 a 5 anos, e o segundo, que tem pena ...

Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que ins...