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Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. C...

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457941201227422
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.
II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.
III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.
V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

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