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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as Leis que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos, analise as proposições:
I.Em 2007, o MEC lançou um documento de caráter mandatório com orientações para a inclusão de crianças de seis anos no Ensino Fundamental e desenvolvimento do currículo.
II.A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo. A "data corte" é até dia 1º de março, estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Ministério da Educação (MEC).
III.Desde a Lei n.º 11.274/2006, os pais já foram obrigados a matricular no Ensino Fundamental seus filhos com seis anos completos na data de início do ano letivo.
É correto o que se afirma em: