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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipologia Criminal, Crimes Instantâneos e Permanentes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a
vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais
benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal
mais gravosa.